Código de Trânsito Brasileiro

Dando continuidade na edição anterior onde estamos falando dos 13 aspectos importantes que devemos conhecer do nosso Código de Trânsito Brasileiro 

Lei Seca

O artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro é o temor de muitos motoristas que gostam de curtir a noite ou de tomar um chope no happy hour com os colegas de trabalho.

Veja o que diz o trecho:

Art. 165.  Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Há também um dispositivo descrito no artigo 165-A, que diz que a recusa em submeter-se a “teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool” tem exatamente as mesmas penalidades.

Valores das Multas

Como falamos anteriormente, a Lei Nº 13.281/2016 trouxe as mais recentes alterações no Código de Trânsito Brasileiro, e uma das principais foi quanto ao valor das multas.

As multas referentes a infrações cometidas a partir do dia 1º de novembro de 2016 têm os seguintes valores:

Infração leve: R$ 88,38;

Infração média: R$ 130,16;

Infração grave: R$ 195,23;

Infração gravíssima: R$ 293,47.

Lembre-se que, em alguns casos, há o multiplicador. Tomemos como exemplo o artigo 165, referente a dirigir sob influência de álcool.

Além da suspensão da CNH, a penalidade aplicada é de “multa (dez vezes)”. Isso significa que o valor da multa (R$ 293,47, pois se trata de uma infração gravíssima) deve ser multiplicado por dez, totalizando R$ 2.934,70.

Educação no Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro reserva o capítulo VI inteiro ao tema educação para o trânsito.

De acordo com o artigo 74, a educação para o trânsito é “direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito”.

Por isso, é obrigatório que em cada órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito haja uma coordenação educacional.

Entre as principais maneiras que o CTB prevê de colocar a educação parao trânsito em prática, estão ações na pré-escola e escolas de 1º, 2º e 3º graus.